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PL PROJETO DE LEI 2344/2015

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular o apoio a programas de recuperação de dependentes químicos no Estado, altera o art. 2º da Lei nº 12.462, de 7 de abril de 1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, e dá outras providências.
Situação atual: Retirado de tramitação
Situação atual Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2015
Origem Documento PL 559 de 2011

Proposições relacionadas Documento PL 1880 de 2015
Documento RQO 2301 de 2015

Observação Anexada à proposição PL 1880 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 559 2011.
Resumo Critérios, Concessão, Desconto, Quitação, Crédito Tributário, (ICMS), Inscrição, Dívida Ativa, Condicionamento, Sujeito Passivo, Auxílio Financeiro, Programa Assistencial, Recuperação, Viciado em Drogas. Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Referência, Acréscimo, Beneficiário, Programa Assistencial, Tratamento, Redução, Danos Sociais, Danos, Saúde, Reinserção Social, Terapia Ocupacional, Viciado em Drogas.
Assunto geral Assistência Social
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Saúde Pública
Tributos

Documentos

Tramitação
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