Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor de prestação de serviço de transporte aéreo internacional, nas operações com querosene de aviação - QAV -, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5505 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de artigos de uso pessoal e doméstico, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5501 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de artefatos de madeira, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5500 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de artesanato, nos termos do art 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5499 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a criar concessão especial de recolhimento do ICMS para artefatos de tricotamento.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
RATIFICA TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A SETORES DA ECONOMIA MINEIRA, NOS TERMOS DO ART. 225 DA LEI N° 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
Autoria: COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Situação: ARQUIVADO
ESTABELECE REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO PARA A CADEIA PRODUTIVA DO BIODIESEL.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
