Projeto de Resolução Nº 38/2016
Ratifica medida de proteção à economia do Estado, concedida ao setor de fabricação de cal virgem e cal hidratada, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
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Ratifica medida de proteção à economia do Estado, concedida ao setor de fabricação de cal virgem e cal hidratada, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Participações encerradas.
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