Resolução nº 5.508, de 05/11/2015
Ratifica a concessão de tratamento tributário diferenciado ao setor
distribuidor de carrocerias, reboque e semirreboque, nos termos do art.
225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem
Fonte
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Distribuidor, Veículos, Serviço de Rebocagem.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 28/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 06/11/2015 Pág. 1 Col. 1
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Distribuidor, Veículos, Serviço de Rebocagem.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
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