Resolução nº 5.507, de 05/11/2015
Ratifica a concessão de tratamento tributário diferenciado ao setor
industrial fornecedor da indústria naval e da indústria de produção e
de exploração de petróleo e gás natural, nos termos do art. 225 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem
Fonte
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Indústria Náutica, Indústria, Exploração, Petróleo, Gás Natural.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 06/11/2015 Pág. 1 Col. 1
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Indústria Náutica, Indústria, Exploração, Petróleo, Gás Natural.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
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