Resolução nº 5.514, de 05/04/2017
Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de
fabricação de alimentos para animais, nos termos do art. 225-A da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem
Fonte
Resumo Concessão, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuinte, Estabelecimento Industrial, Fabricação, Alimentação Animal.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 39/2016
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 06/04/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Concessão, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuinte, Estabelecimento Industrial, Fabricação, Alimentação Animal.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
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