Ratifica a concessão de tratamento tributário diferenciado ao setor industrial de fabricação de pá carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora e aos estabelecimentos concessionários integrantes da sua rede de distribuição, localizados no Estado, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.