Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ALTERA A LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (EXIGE O TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO PARA O INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E PARA OS QUADROS DE PRAÇA É EXIGIDO NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE.)
Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação: LCP 115 2010 - LEI COMPLEMENTAR
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 147 DA LEI 7109, DE 13 10 1977. (CONCEDE AO INSPETOR ESCOLAR GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE À ATRIBUÍDA AO DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL DO MESMO NÍVEL).
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 108 DA LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE CURSOS, SEMINÁRIOS E TREINAMENTOS PREPARATÓRIOS AO SERVIDOR PÚBLICO QUE REQUERER A SUA APOSENTADORIA).
Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA A LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA O NOME DO ESTATUTO PARA ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FORMALIZA A DESVINCULAÇÃO DOS MILITARES DA CLASSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ORGANIZA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, BEM COMO ALTERA REQUISITOS PARA INGRESSO E CRITÉRIOS PARA EVOLUÇÃO NA CARREIRA NESSAS INSTITUIÇÕES MILITARES)
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 152 DA LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. (POSSIBILITA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESGUARDADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REQUERER O GOZO DE SUAS FÉRIAS, FRACIONANDO-A EM ATÉ TRÊS ETAPAS DISTINTAS NO ÂMBITO DO PERÍODO AQUISITIVO).
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 147 DA LEI 7109, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977. (CONCEDE AO INSPETOR ESCOLAR GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE À ATRIBUÍDA AO DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL DO MESMO NÍVEL).
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSD)
Situação: ARQUIVADO
INTRODUZ O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: ARQUIVADO
CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
