ALTERA A LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (EXIGE O TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO PARA O INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E PARA OS QUADROS DE PRAÇA É EXIGIDO NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE.)

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: LCP 115 2010 - LEI COMPLEMENTAR

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 147 DA LEI 7109, DE 13 10 1977. (CONCEDE AO INSPETOR ESCOLAR GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE À ATRIBUÍDA AO DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL DO MESMO NÍVEL).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA A LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA O NOME DO ESTATUTO PARA ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FORMALIZA A DESVINCULAÇÃO DOS MILITARES DA CLASSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ORGANIZA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, BEM COMO ALTERA REQUISITOS PARA INGRESSO E CRITÉRIOS PARA EVOLUÇÃO NA CARREIRA NESSAS INSTITUIÇÕES MILITARES)

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 108 DA LEI 869 DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE CURSOS, SEMINÁRIOS E TREINAMENTOS PREPARATÓRIOS AO SERVIDOR PÚBLICO QUE REQUERER A SUA APOSENTADORIA).

Autoria: DEPUTADO GEORGE HILTON (PL)

Situação: ARQUIVADO

CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA