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Lei nº 20.826, de 31/07/2013

INSTITUI O ESTATUTO MINEIRO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Origem

3869/2013 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 3 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

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Resumo CRIAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, TRIBUTOS, LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ASSOCIATIVISMO, COOPERATIVISMO, INCENTIVO, CRÉDITO, CAPITALIZAÇÃO, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.

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