Lei nº 25.296, de 12/06/2025
Altera o art. 31 da Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013, que institui
o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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Indexação
Resumo Determina que os órgãos encarregados das políticas de desenvolvimento econômico, de educação e de juventude devem estabelecer as metas relacionadas à promoção do empreendedorismo entre adolescentes e jovens no Estado e divulgar anualmente relatório das ações realizadas, no âmbito da política de estímulo à educação empreendedora.
PL PROJETO DE LEI 234/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/06/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Determina que os órgãos encarregados das políticas de desenvolvimento econômico, de educação e de juventude devem estabelecer as metas relacionadas à promoção do empreendedorismo entre adolescentes e jovens no Estado e divulgar anualmente relatório das ações realizadas, no âmbito da política de estímulo à educação empreendedora.
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