PL PROJETO DE LEI 3869/2013
INSTITUI O ESTATUTO MINEIRO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20826 2013 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20826 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2013
Origem
MSG 385 de 2013
Proposição de Lei PRL 21766 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TIC FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 770 MG 2002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CRIANDO O ESTATUTO MINEIRO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. O ESTATUTO PROMOVE GERAÇÃO DE EMPREGOS, DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCESSOS, ACESSO A MERCADOS E CRÉDITO, INOVAÇÃO E CAPACITAÇÃO EMPREENDEDORA, ALÉM DE ORIENTAR COMPRAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO E ESTÍMULO AO ASSOCIATIVISMO E AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. CRIA O FÓRUM PERMANENTE MINEIRO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FOPEMIMPE - INSTÂNCIA GOVERNAMENTAL ESTADUAL COMPETENTE PARA CUIDAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AO TEMA.
Legislação citada DEC 44755 2008 - DECRETO
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
DEC 44630 2007 - DECRETO
LEF 11488 2007 - LEI FEDERAL
DEF 6174 2007 - DECRETO FEDERAL
LEI 14167 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 17348 2008 - LEI ORDINÁRIA
DEC 45749 2011 - DECRETO
DEC 44853 2008 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2013
Origem
MSG 385 de 2013
Proposição de Lei PRL 21766 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TIC FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 770 MG 2002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CRIANDO O ESTATUTO MINEIRO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. O ESTATUTO PROMOVE GERAÇÃO DE EMPREGOS, DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCESSOS, ACESSO A MERCADOS E CRÉDITO, INOVAÇÃO E CAPACITAÇÃO EMPREENDEDORA, ALÉM DE ORIENTAR COMPRAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO E ESTÍMULO AO ASSOCIATIVISMO E AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. CRIA O FÓRUM PERMANENTE MINEIRO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FOPEMIMPE - INSTÂNCIA GOVERNAMENTAL ESTADUAL COMPETENTE PARA CUIDAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AO TEMA.
Legislação citada DEC 44755 2008 - DECRETO
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
DEC 44630 2007 - DECRETO
LEF 11488 2007 - LEI FEDERAL
DEF 6174 2007 - DECRETO FEDERAL
LEI 14167 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 17348 2008 - LEI ORDINÁRIA
DEC 45749 2011 - DECRETO
DEC 44853 2008 - DECRETO
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
25/09/2013
OFÍCIO DO SR JOSÉ EPIPHÂNIO CAMILLO DOS SANTOS, DIRETOR-PRESIDENTE DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE MINAS GERAIS, AGRADECENDO O ACOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DESSA ENTIDADE RELATIVA AO PROJETO DE LEI, DO GOVERNADOR DO ESTADO, TRANSFORMADO NA LEI 20826, DE 31/7/2013. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2013, PÁG 5.
Plenário
OFÍCIO DO SR JOSÉ EPIPHÂNIO CAMILLO DOS SANTOS, DIRETOR-PRESIDENTE DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE MINAS GERAIS, AGRADECENDO O ACOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DESSA ENTIDADE RELATIVA AO PROJETO DE LEI, DO GOVERNADOR DO ESTADO, TRANSFORMADO NA LEI 20826, DE 31/7/2013. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2013, PÁG 5.
01/08/2013
OFÍCIO DO SR LÁZARO LUIZ GONZAGA, PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE-MG, AGRADECENDO O EMPENHO DESTE LEGISLATIVO PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 3/8/2013, PÁG 28.
Plenário
OFÍCIO DO SR LÁZARO LUIZ GONZAGA, PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE-MG, AGRADECENDO O EMPENHO DESTE LEGISLATIVO PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 3/8/2013, PÁG 28.
31/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20826 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/2013.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20826 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1713 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21766 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1713 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21766 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 68.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 68.
11/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 15. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 15. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
10/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 48.
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 48.
10/07/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 30. A EMENDA 2 FOI RETIRADA PELO AUTOR, EM SEGUIDA. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 31. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO. RECEBIDO NA TIC EM 10/7/2013.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 30. A EMENDA 2 FOI RETIRADA PELO AUTOR, EM SEGUIDA. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 31. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO. RECEBIDO NA TIC EM 10/7/2013.
08/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 49.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 49.
08/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 46. RECEBIDO NA FFO EM 8/7/2013.
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 46. RECEBIDO NA FFO EM 8/7/2013.
02/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
27/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
25/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2013, PÁG 11. RECEBIDO NA TIC EM 25/6/2013.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2013, PÁG 11. RECEBIDO NA TIC EM 25/6/2013.
18/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
14/03/2013
PUBLICADO NO DL EM 16/3/2013, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/3/2013.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 16/3/2013, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/3/2013.