Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 5.406, de 16/12/1969

CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1329/1969

PL

1329/1969 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1969 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 178
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1969 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 178
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1970 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 178
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 42, DE 5/9/1979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 119, INCISO II
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO INCISO II DO ART. 119 DA LEI Nº 5.406/ 1969, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 89.194-3, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO 12503 1970 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1970 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 127; ANEXO I
DECRETO 12608 1970
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1970 PÁG. 4 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 8; 221
DECRETO 12686 1970 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1970 PÁG. 8 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 128
DECRETO 13026 1970
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/1970 PÁG. 5 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 221
DECRETO 13026 1970 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/1970 PÁG. 5 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 213 INCISO II
DECRETO 13441 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1971 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 52; 53; 54; 55; 56
DECRETO 13524 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1971 PÁG. 8 COL. 3
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL ANEXO I E II
DECRETO 13973 1971 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1971 PÁG. 5 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 59; 127
DECRETO 14100 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1971 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8; 206
DECRETO 14120 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1971 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 206
LEI 5853 1971 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1971 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 82
DECRETO 14365 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1972 PÁG. 5 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 8; 206; 213
LEI 5980 1972 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1972 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 80 INCISO VIII; 82; 87; 99 PARÁGRAFO ÚNICO; 112
PARÁGRAFO ÚNICO; 113 E 114
LEI 6226 1973 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1973 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 6499 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1974 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 6640 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1975 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 82 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 19271 1978 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1978 PÁG. 4 COL. 5
REVIGORAÇÃO ART. 123
DECRETO 19680 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1978 PÁG. 4 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 128
DECRETO 20002 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/1979 PÁG. 6 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 128
DECRETO 20829 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1980 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 128
DECRETO 21101 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1980 PÁG. 6 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127 INCISO I PARÁGRAFO ÚNICO; 128
LEI 7922 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127 INCISO III ALÍNEA J
LEI 8181 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 113
DECRETO 27297 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/1987 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO III
DECRETO 29486 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/1989 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 8
LEI 9769 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1989 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 127 INCISO III ALÍNEA J
DECRETO 32927 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/1991 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 8 ITEM I
LEI COMPLEMENTAR 23 1991 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1991 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 103
LEI 11180 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 81
LEI DELEGADA 45 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127 INCISO I
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 52 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/2001 PÁG. 33 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 78
LEI DELEGADA 101 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 45 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19
DECRETO 43279 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 43279 2003 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 43613 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
DECRETO 43661 2003 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 74 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 104
LEI 15301 2004 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISO VII
DECRETO 43852 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 43852 2004 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 43852 2004 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 206 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 84 2005 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44172 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 217
DECRETO 44353 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 44353 2006 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 96
DECRETO 44469 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2007 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI COMPLEMENTAR 98 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 118, 119
DECRETO 44712 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2008 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 45259 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45280 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45305 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 82 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/04/2010 PÁG. 51 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO IV
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 54; 80 INCISOS II, VI E IX
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 81 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 75
DECRETO 45992 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46174 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 46289 2013 / ART. 5 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 129 2013 / ART. 116 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 142;143;144;145;146;147;148;149;150;151;152;15
3;154;155;156;157;158; 159; 160; 161; 162; 163;164; 165; 166; 167;
168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181;
182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195;
196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205
LEI COMPLEMENTAR 129 2013 / ART. 123 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16;
17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34;
35; 36; 37; 38; 39; 40; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 52;
53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70;
71; 72; 73; 74; 76; 77; 78; 79; 80; 81; 82; 83; 84; 85; 86; 87; 88;
89; 90; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 100; 101;102; 104; 105;
106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119;
120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133;
134; 135; 136;137; 138; 139; 140; 141; 206; 207; 208; 209; 210; 211;
212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221
DECRETO 47803 2019 / ART. 11 (INCISOS III E V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 154; 161; 195
Resumo LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, (SSPMG). COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DE POLÍCIA, SUPERINTENDENTE DE POLICIAMENTO CIVIL, SUPERINTENDENTE DE TÉCNICA POLICIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL. ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, POLÍCIA CIVIL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLICIAMENTO, TRÂNSITO, ORDEM, VIGILÂNCIA, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA. DIVISÃO TERRITORIAL, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL. COMPOSIÇÃO, SÉRIE DE CLASSE, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. CRITÉRIOS, EQUIPARAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FOTÓGRAFO, MOTORISTA, RÁDIO OPERADOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE POLICIAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. NORMAS, INGRESSO, PROMOÇÃO, ACESSO, TRANSFERÊNCIA, REMOÇÃO, APOSENTADORIA, FÉRIAS, LICENÇA, REGIME DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, PRISÃO ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITO DE PETIÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DEFINIÇÃO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PRISÃO ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POLÍCIA CIVIL. MANUTENÇÃO, DEPARTAMENTO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, CARGO PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL, SÍMBOLO, VENCIMENTOS. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DE SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE DE DEPARTAMENTO, DIRETOR DE ENSINO POLICIAL, CHEFE DE SERVIÇO, INSPETOR GERAL, GUARDA CIVIL, INSPETOR DE TRÂNSITO, CHEFE DE SEÇÃO, CHEFE DE CARTÓRIO, INSPETOR DE DETETIVES, INSPETOR DE DIVISÃO DE POLICIAMENTO DA GUARDA CIVIL, CHEFE DE DISTRITO DE TRÂNSITO, INSPETOR DE POLICIAMENTO DA GUARDA CIVIL, DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO, SUBINSPETOR DE DETETIVES, SUBINSPETOR DE POLICIAMENTO DA GUARDA CIVIL, FISCAL DE TURMA DE TRÂNSITO, SECRETÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, (SSPMG). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RESERVA, SÉRIE DE CLASSE, NÚMERO, CARGO, GUARDA CIVIL, DESTINAÇÃO, HOMEM, MULHER, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, ATIVIDADE POLICIAL, POLICIAMENTO. CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO PÚBLICO, CARCEREIRO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE POLICIAL. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FOTÓGRAFO, MOTORISTA, RÁDIO OPERADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, (SSPMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
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