PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 108 DA LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.
(DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE CURSOS, SEMINÁRIOS E TREINAMENTOS
PREPARATÓRIOS AO SERVIDOR PÚBLICO QUE REQUERER A SUA APOSENTADORIA).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PLC 64 de 2005
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, CURSOS, SEMINÁRIO, TREINAMENTO, PREPARAÇÃO, HIPÓTESE, SERVIDOR, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA.
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PLC 64 de 2005
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, CURSOS, SEMINÁRIO, TREINAMENTO, PREPARAÇÃO, HIPÓTESE, SERVIDOR, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA.
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2007, PÁG 54 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2007, PÁG 54 COL 4.
19/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
10/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 81 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 81 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.