ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 152 DA LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. (POSSIBILITA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESGUARDADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REQUERER O GOZO DE SUAS FÉRIAS, FRACIONANDO-A EM ATÉ TRÊS ETAPAS DISTINTAS NO ÂMBITO DO PERÍODO AQUISITIVO).

Situação atual: ARQUIVADO