PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 73/2005
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 152 DA LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. (POSSIBILITA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESGUARDADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REQUERER O GOZO DE SUAS FÉRIAS, FRACIONANDO-A EM ATÉ TRÊS ETAPAS DISTINTAS NO ÂMBITO DO PERÍODO AQUISITIVO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2005
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO PARA POSSIBILITAR AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESGUARDADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REQUERER O GOZO DE SUAS FÉRIAS, FRACIONANDO-AS EM ATÉ TRÊS ETAPAS DISTINTAS NO ÂMBITO DO PERÍODO AQUISITIVO.
Legislação citada LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9525 1997 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2005
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO PARA POSSIBILITAR AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESGUARDADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REQUERER O GOZO DE SUAS FÉRIAS, FRACIONANDO-AS EM ATÉ TRÊS ETAPAS DISTINTAS NO ÂMBITO DO PERÍODO AQUISITIVO.
Legislação citada LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9525 1997 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
02/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
22/06/2005
PUBLICADO NO DL EM 24/6/2005, PÁG 43 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/2005.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 24/6/2005, PÁG 43 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/2005.