Altera as Leis 21080, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as ações de proteção e defesa civil no Estado, e 15660, de 6 de julho de 2005, que institui política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão

Dispõe sobre os critérios para o atendimento de acidentes e emergências ambientais em ferrovias, rodovias, estradas e suas adjacências, envolvendo produtos e resíduos perigosos no Estado, e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22805 2017 - Lei Ordinária

Altera a Lei 18185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art 37 da Constituição da República.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22839 2018 - Lei Ordinária

Proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado.

Autoria: Deputado Léo Portela (PRB)

Situação: Arquivado