PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 40/2016
Reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado de
Minas Gerais nos termos do Decreto 47101, de 5 de dezembro de 2016.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
RAL 5513 2016 - Resolução da Assembleia Legislativa
0 a favor
1 contra
Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
RAL 5513 2016 - Resolução da Assembleia Legislativa
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2016
Origem
MSG 216 de 2016
Observação Originou-se do desdobramento da proposição MSG 216 2016.
Indexação
Resumo Reconhecimento, Decreto Estadual, Declaração, Calamidade Pública, Finanças Públicas, Administração Estadual, Minas Gerais (MG). Emenda 1: Requisitos, Reconhecimento, Decreto Estadual, Declaração, Calamidade Pública. Emenda 2: Prazo Determinado, Extinção, Declaração, Calamidade Pública, Finanças Públicas, Administração Estadual, Minas Gerais (MG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2016
Origem
MSG 216 de 2016
Observação Originou-se do desdobramento da proposição MSG 216 2016.
Indexação
Resumo Reconhecimento, Decreto Estadual, Declaração, Calamidade Pública, Finanças Públicas, Administração Estadual, Minas Gerais (MG). Emenda 1: Requisitos, Reconhecimento, Decreto Estadual, Declaração, Calamidade Pública. Emenda 2: Prazo Determinado, Extinção, Declaração, Calamidade Pública, Finanças Públicas, Administração Estadual, Minas Gerais (MG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/12/2016
Resolução 5513 2016 promulgada. Publicada no DL em 13/12/2016, pág 32.
Mesa da Assembleia
Resolução 5513 2016 promulgada. Publicada no DL em 13/12/2016, pág 32.
07/12/2016
Aprovado em Redação Final. À Promulgação.
Plenário
Aprovado em Redação Final. À Promulgação.
07/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 109.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 109.
07/12/2016
Encerrada a discussão em turno único, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gustavo Valadares, Dep. Carlos Pimenta, Dep. Sargento Rodrigues, Dep. Dilzon Melo, Dep. Léo Portela, Dep. Dalmo Ribeiro Silva, Dep. João Leite, Dep. Tito Torres, Dep. Felipe Attiê, Dep. Bonifácio Mourão, Dep. Gil Pereira, Dep. Luiz Humberto Carneiro, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Arlen Santiago, Dep. Alencar da Silveira Jr., Dep. Antônio Jorge, Dep. Ione Pinheiro - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 13/12/2016, pág 313 e 314. As Emendas serão submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em turno único. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 37 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes - Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 19 votos a favor, 40 votos contrários e 0 votos brancos. Rjeitada a Emenda 1. Em votação, a Emenda 2: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 18 votos a favor, 38 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 130. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em turno único, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gustavo Valadares, Dep. Carlos Pimenta, Dep. Sargento Rodrigues, Dep. Dilzon Melo, Dep. Léo Portela, Dep. Dalmo Ribeiro Silva, Dep. João Leite, Dep. Tito Torres, Dep. Felipe Attiê, Dep. Bonifácio Mourão, Dep. Gil Pereira, Dep. Luiz Humberto Carneiro, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Arlen Santiago, Dep. Alencar da Silveira Jr., Dep. Antônio Jorge, Dep. Ione Pinheiro - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 13/12/2016, pág 313 e 314. As Emendas serão submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em turno único. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 37 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes - Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 19 votos a favor, 40 votos contrários e 0 votos brancos. Rjeitada a Emenda 1. Em votação, a Emenda 2: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 18 votos a favor, 38 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 130. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
06/12/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 36. Inclua-se o projeto em ordem do dia.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 36. Inclua-se o projeto em ordem do dia.