Resolução nº 5.513, de 12/12/2016
Reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado
de Minas Gerais nos termos do Decreto 47101, de 5 de dezembro de 2016.
Fonte
Numeração O número que acompanha a Decisão, mencionada no campo “Normas relacionadas”, é para controle interno, não fazendo parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Resumo Reconhecimento, Decreto Estadual, Declaração, Calamidade Pública, Finanças Públicas, Administração Estadual, Minas Gerais (MG).
Assunto Geral Administração Estadual.
Finanças Públicas.
Publicação - Diário do Legislativo - 13/12/2016 Pág. 32 Col. 1
Numeração O número que acompanha a Decisão, mencionada no campo “Normas relacionadas”, é para controle interno, não fazendo parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Resumo Reconhecimento, Decreto Estadual, Declaração, Calamidade Pública, Finanças Públicas, Administração Estadual, Minas Gerais (MG).
Assunto Geral Administração Estadual.
Finanças Públicas.
Documentos
