Decisão nº 2, de 05/12/2016
Dispõe sobre solicitação do Governador do Estado para reconhecimento de
estado de calamidade pública de ordem financeira.
Origem
Legislativo
Fonte
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da Decisão da Mesa, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Resumo Solicitação, Governador, Reconhecimento, Situação de Emergência, Finanças Públicas, Administração Estadual, Minas Gerais (MG).
Assunto Geral Administração Estadual.
Finanças Públicas.
Publicação - Diário do Legislativo - 06/12/2016 Pág. 85 Col. 1
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da Decisão da Mesa, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Resumo Solicitação, Governador, Reconhecimento, Situação de Emergência, Finanças Públicas, Administração Estadual, Minas Gerais (MG).
Assunto Geral Administração Estadual.
Finanças Públicas.
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