PL PROJETO DE LEI 4838/2017
Dispõe sobre os critérios para o atendimento de acidentes e
emergências ambientais em ferrovias, rodovias, estradas e suas
adjacências, envolvendo produtos e resíduos perigosos no Estado, e dá
outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22805 2017 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22805 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2017
Origem
MSG 309 de 2017
Proposição de Lei PRL 23886 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Resumo Critérios, Procedimento, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia. Substitutivo 1: Critérios, Procedimento, Hipótese, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1-4 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Prazo, Procedimento, Obrigatoriedade, Empresa Privada, Transporte, Manutenção, Serviço, Atendimento, Situação de Emergência, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia.
Assunto geral Meio Ambiente
Transporte e Trânsito
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2017
Origem
MSG 309 de 2017
Proposição de Lei PRL 23886 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Resumo Critérios, Procedimento, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia. Substitutivo 1: Critérios, Procedimento, Hipótese, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1-4 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Prazo, Procedimento, Obrigatoriedade, Empresa Privada, Transporte, Manutenção, Serviço, Atendimento, Situação de Emergência, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia.
Assunto geral Meio Ambiente
Transporte e Trânsito
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/12/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22805 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22805 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.
22/12/2017
Ofício 3273 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23886 2017 para sanção. Data do envio: 22/12/2017. Data máxima para sanção: 16/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 23/12/2017, pág 71.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3273 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23886 2017 para sanção. Data do envio: 22/12/2017. Data máxima para sanção: 16/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 23/12/2017, pág 71.
20/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 228.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 228.
20/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 2 e 4. Rejeitada a Emenda 3. Prejudicada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: - Registram “sim”: André Quintão – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 45 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 2 e 4: - Registram “sim”: André Quintão – Bonifácio Mourão – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 43 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 3. Registram “sim”: Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Sargento Rodrigues – Tito Torres. Registram “não”: André Quintão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 9 votos favoráveis, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2017, pág 4. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 2 e 4. Rejeitada a Emenda 3. Prejudicada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: - Registram “sim”: André Quintão – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 45 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 2 e 4: - Registram “sim”: André Quintão – Bonifácio Mourão – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 43 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 3. Registram “sim”: Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Sargento Rodrigues – Tito Torres. Registram “não”: André Quintão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 9 votos favoráveis, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2017, pág 4. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
19/12/2017
Segundo turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação da Emenda 2, pela rejeição das Emendas 1 e 3 e pela aprovação da Emenda 4 que apresenta. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 282.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação da Emenda 2, pela rejeição das Emendas 1 e 3 e pela aprovação da Emenda 4 que apresenta. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 282.
18/12/2017
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Fábio Cherem e Dep. Celinho do Sinttrocel - Emenda 1. Dep. João Vítor Xavier - Emendas 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 19/12/2017, pág 82. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na TCO em 18/12/2017.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Fábio Cherem e Dep. Celinho do Sinttrocel - Emenda 1. Dep. João Vítor Xavier - Emendas 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 19/12/2017, pág 82. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na TCO em 18/12/2017.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 151.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 151.
13/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino - Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 47. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino - Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 47. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 13/12/2017.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 103.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 103.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 100. Recebido na TCO em 12/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 100. Recebido na TCO em 12/12/2017.
05/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2017, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Errata publicada no DL em 7/12/2017, pág 94, retificando o despacho deste projeto. Recebido na CJU em 6/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2017, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Errata publicada no DL em 7/12/2017, pág 94, retificando o despacho deste projeto. Recebido na CJU em 6/12/2017.