Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22839 2018 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 27/10/2016

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Origem MSG 209 de 2016

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Proposição de Lei PRL 23754 2017

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Proposições relacionadas RQO 2683 de 2016
RQC 7418 de 2016
RQO 2994 de 2017

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Proposições anexadas PL 84 de 2015

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.

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Indexação

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Resumo Normas, Voluntário, Profissional, Entidade, Sociedade Civil, Exercício, Atividade, Área de Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 1° - Proibição, Entidade, Sociedade Civil, Utilização, Denominação, Corpo de Bombeiros, Número, Telefone, Exclusividade, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 2° - Definição, Atividade, Área de Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 3° - Exclusividade, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Coordenação, Atividade, Sinistro, Hipótese, Atuação, Grupo, Voluntário, Profissional, Entidade, Sociedade Civil. Art. 4°- 8° - Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Coordenação, Fixação, Normas, Fiscalização, Atividade, Credenciamento, Voluntário, Profissional, Entidade, Sociedade Civil. Art. 9°- 23 - Especificação, Infração, Previsão, Multa, Penalidade Administrativa, Procedimento, Recurso Administrativo, Processos Administrativo. Emenda 1: Art. 2°: Supressão, Dispositivos, Definição, Atividade, Área de Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 9°-24: Supressão, Dispositivos, Especificação, Infração, Previsão, Multa, Penalidade Administrativa, Procedimento, Recurso Administrativo, Processos Administrativo. Substitutivo 1 (segundo turno): Normas, Voluntário, Profissional, Sociedade Civil, Exercício, Atividade, Área de Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 1: Proibição, Sociedade Civil, Utilização, Denominação, Corpo de Bombeiros, Número, Telefone, Exclusividade, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 2: Definição, Atividade, Área de Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 3: Exclusividade, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Coordenação, Atividade, Sinistro, Hipótese, Atuação, Grupo, Voluntário, Profissional, Entidade, Sociedade Civil. Art. 4-10: Competência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Coordenação, Fixação, Normas, Fiscalização, Atividade, Credenciamento, Voluntário, Profissional, Entidade, Sociedade Civil. Art. 11-24: Especificação, Infração, Previsão, Multa, Penalidade Administrativa, Procedimento, Recurso Administrativo, Processos Administrativo.