Projeto de Lei Nº 5026/2018
Altera as Leis 21080, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as ações de proteção e defesa civil no Estado, e 15660, de 6 de julho de 2005, que institui política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.
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Altera as Leis 21080, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as ações de proteção e defesa civil no Estado, e 15660, de 6 de julho de 2005, que institui política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.
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