Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24430 2023 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado - TCE - pedido de informações sobre o critério para nomeação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2018 do TCE, para o cargo de analista de controle externo com formação em Administração, e o número de cargos vagos nessa função na presente data, uma vez que se constata um número muito maior de nomeações referentes ao mesmo concurso no mesmo cargo para aqueles formados em Direito e em Ciências Contábeis.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24269 2022 - Lei Ordinária

Modifica a Lei 19572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e institui a Gratificação de Serviços de Segurança para os militares e servidores que especifica.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LEI 24202 2022 - Lei Ordinária

Altera a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LCP 169 2022 - Lei Complementar