Lei nº 24.265, de 29/12/2022
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores
do Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2023, e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2023.
Indexação
Resumo Reajuste Salarial, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 4085/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 3 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2023.
Indexação
Resumo Reajuste Salarial, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.
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