PL PROJETO DE LEI 3815/2022
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do
Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24269 2022 - Lei Ordinária
4 a favor
3 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24269 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Origem
MSG 205 de 2022
Proposição de Lei PRL 25224 2022
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Origem
MSG 205 de 2022
Proposição de Lei PRL 25224 2022
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/12/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24269 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24269 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2022.
27/12/2022
Ofício 2258 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25224 2022 para sanção. Data do envio: 27/12/2022. Data máxima para sanção: 17/1/2023. Proposição de lei publicada no DL em 28/12/2022, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2258 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25224 2022 para sanção. Data do envio: 27/12/2022. Data máxima para sanção: 17/1/2023. Proposição de lei publicada no DL em 28/12/2022, pág 4.
27/12/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Leonídio Bouças (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/12/2022, pág 24. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Leonídio Bouças (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/12/2022, pág 24. À sanção.
27/12/2022
Redação Final. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/12/2022, pág 90.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/12/2022, pág 90.
27/12/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
21/12/2022
Aprovado em turno único. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registrou ¿não¿: Bartô (PL) 66 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 63. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registrou ¿não¿: Bartô (PL) 66 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 63. À Comissão de Redação.
16/11/2022
Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2022, pág 14.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2022, pág 14.
28/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 12. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 30/6/2022. Prazo para apresentação de emendas: Até 2/8/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 12. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 30/6/2022. Prazo para apresentação de emendas: Até 2/8/2022.