Lei nº 24.269, de 29/12/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do
Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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PL PROJETO DE LEI 3815/2022
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 3 Col. 2
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