Projeto de Lei Nº 3767/2022

o Projeto exclui o profissional com graduação em Administração, no entanto, as atividades estão enquadras nos campos da Administração.

O projeto exclui o profissional com formação em Administração da ocupação de vagas para o cargo de Analista de Controle Externo, sendo que as atribuições do cargo estão de acordo com a Lei do Administrador. Ao profissional com formação em Administração é permitido atuar nas áreas de Recurso Humanos, Planejamento, Orçamentos, Processos, Administração Financeira, Auditoria, Administração de Materiais/Logística, Marketing, áreas estas que certamente são demandas pelo TCE-MG, sendo portanto, necessário sua manutenção no quadro de pessoal, em atendimento ao art. 2ª da Lei 4769/65.

A reestruturação deveria levar em conta a nomeação dos aprovados no concurso de 2018, em especial dos ADMINISTRADORES, cuja especialidade foi a que teve o menor número de nomeações e, paradoxalmente, a que possui o maior número de cargos vagos (67). É notória a necessidade do órgão por profissionais de ADMINISTRAÇÃO, prova disso é a contratação de mais de 200 analistas administrativos TERCEIRIZADOS, prática essa que fere os princípios de uma justa e eficiente gestão pública. Há cerca de 70 administradores aprovados em concurso público e que aguardam a nomeação a fim de contribuir para a gestão do órgão, assim como prestar serviço de excelência à sociedade mineira.

Antes de pensar em reestruturação de cargos (que deve ser feita junto à área de RH), é necessário completar o quadro de pessoal, nomeando os aprovados do concurso vigente. Uma mudança sem planejamento só piora a grande falta de mão de obra do TCE. Destaca-se que, das nomeações feitas, há um forte preterimento da especialidade Administração, e que o número de vagas é maior do que antes do concurso.

Noto a falta de vagas reservadas aos aprovados no último concurso para o cargo de administrador e noto também a falta de nomeação de administradores.

O TCE -MG tem atualmente quase 300 cargos vagos. Há um concurso em validade. Não sou contra a reestruturação da carreira, mas o interesse público deve prevalecer. O serviço deve ser prestado a sociedade, e o controle externo para ser efetivo deve contar com um quadro competente, e não com redução de cargos vagos. Sou a favor que o projeto seja modificado, e que o quadro de servidores seja preenchido, e que essa reestruturação tenha seus efeitos modulados para o fim da validade do concurso vigente.

Eu sou a favor desde que o TCE nomeie os Administradores aprovados no concurso para Analista de Controle Externo. Desde 2019, o TCE não nomeia nenhum dos Administradores. Atualmente há 67 cargos vagos de administradores no TCE/MG. É NOTÁVEL também a ausência dos Administradores entre as profissões com reserva de vagas no novo cargo de Auditor de Controle Externo. Desvalorização dos Administradores

Acho que a condição para os Deputados aprovarem o PL é que o TCE-MG nomeie os classificados em cadastro de reserva, do Concurso realizado em 2018, para analista de Controle Externo, pois ainda nem expirou o prazo de validade inicial de 2 anos, que se dará em outubro/22. Extinguir o cadastro de reserva será desrespeito a centenas de candidatos que gastaram suas economias, atravessaram o país para fazer o Concurso; e se classificaram, pela própria regra do Concurso, além de ser desrespeito ao dinheiro público, por gastar dinheiro com um Concurso, para nomear poucas pessoas.

Deixem os servidores públicos em paz

Projeto arbitrário sem discussão com os servidores. Total desrespeito aos servidores

Se necessário, sou favorável à realização de concurso público para provimento dos cargos.

Projeto elaborado sem a participação dos servidores. Se comprovada, a real necessidade da Procuradoria, sou favorável a realização de Concurso Público Para provimento dos cargos.

02/06/2022 15:07 Projeto ompletamente arbitrário! Não foi sequer apresentado aos servidores. Prejudica a carreira! E além do mais, cria outro quadro de procuradores. Na verdade é um projeto imoral criado para oportunizar mais uma vez os privilégios e as cartas marcadas!

Projeto antidemocrático, que apenas promoverá disputas e discórdias desnecessárias entre servidores. Bastava exigir cumprimento de pontuação mínima para progressão. Enquanto isso a cúpula receberá seus aumentos indiretos e inconstitucionais. Onde está o exemplo, onde permanecerá a Corte de Contas aos olhos da sociedade?

Sou contra. Os servidores envolvidos não foram ouvidos.

Sou contra! Os servidores de carreira deveriam ser ouvidos...