PL PROJETO DE LEI 3767/2022
Altera o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, institui a carreira de Auditor de Controle Externo e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
193 contra
Tribunal de Contas
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem
OFI 910 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação da carreira de Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas de Minas Gerais, com 1.000 cargos efetivos. As atribuições incluem atividades técnicas de controle, exigindo curso superior para o ingresso, que ocorrerá por concurso público. A carreira prevê promoção por mérito ou antiguidade, com critérios rigorosos de desempenho. A remuneração será por subsídio, com restrições a gratificações, e a jornada de trabalho será de 40 horas semanais. O projeto também extingue cargos antigos e permite a opção irrevogável por essa nova carreira.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem
OFI 910 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação da carreira de Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas de Minas Gerais, com 1.000 cargos efetivos. As atribuições incluem atividades técnicas de controle, exigindo curso superior para o ingresso, que ocorrerá por concurso público. A carreira prevê promoção por mérito ou antiguidade, com critérios rigorosos de desempenho. A remuneração será por subsídio, com restrições a gratificações, e a jornada de trabalho será de 40 horas semanais. O projeto também extingue cargos antigos e permite a opção irrevogável por essa nova carreira.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
07/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
07/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
06/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
01/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 80. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 80. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.