PL PROJETO DE LEI 3767/2022
Altera o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, institui a carreira de Auditor de Controle Externo e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
193 contra
Tribunal de Contas
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem
OFI 910 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação da carreira de Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas de Minas Gerais, com 1.000 cargos efetivos. As atribuições incluem atividades técnicas de controle, exigindo curso superior para o ingresso, que ocorrerá por concurso público. A carreira prevê promoção por mérito ou antiguidade, com critérios rigorosos de desempenho. A remuneração será por subsídio, com restrições a gratificações, e a jornada de trabalho será de 40 horas semanais. O projeto também extingue cargos antigos e permite a opção irrevogável por essa nova carreira.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem
OFI 910 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação da carreira de Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas de Minas Gerais, com 1.000 cargos efetivos. As atribuições incluem atividades técnicas de controle, exigindo curso superior para o ingresso, que ocorrerá por concurso público. A carreira prevê promoção por mérito ou antiguidade, com critérios rigorosos de desempenho. A remuneração será por subsídio, com restrições a gratificações, e a jornada de trabalho será de 40 horas semanais. O projeto também extingue cargos antigos e permite a opção irrevogável por essa nova carreira.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
07/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
07/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
06/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
01/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 80. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 80. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.