Lei Complementar nº 167, de 30/06/2022
Institui a Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo Art. 1º-7º: Criação, Unidade Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Organização Administrativa, Cargo Público, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Consultor-Geral, Procurador Jurídico. Art. 8º-13: Criação, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Alteração, Lei Estadual, Especificação, Anexo. Art. 13-16 – Alteração, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Inclusão, Procuradoria, Unidade Administrativa.
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Organização
Administrativa.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 83/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2022 Pág. 4 Col. 1
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7230
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigo 3º, § 2º
Julgamento: Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 3º da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais. Publicado acórdão, DJE 5/9/2024. Trânsito em julgado em 13/9/2024.
Número: 7230
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigo 3º, § 2º
Julgamento: Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 3º da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais. Publicado acórdão, DJE 5/9/2024. Trânsito em julgado em 13/9/2024.
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7441
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Liminar: Aguardando julgamento.
Julgamento: Aguardando julgamento.
Número: 7441
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Liminar: Aguardando julgamento.
Julgamento: Aguardando julgamento.
Resumo Art. 1º-7º: Criação, Unidade Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Organização Administrativa, Cargo Público, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Consultor-Geral, Procurador Jurídico. Art. 8º-13: Criação, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Alteração, Lei Estadual, Especificação, Anexo. Art. 13-16 – Alteração, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Inclusão, Procuradoria, Unidade Administrativa.
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Organização
Administrativa.
Documentos
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Texto atualizado
Disponível em áudio
- Texto original
