Logomarca ALMG
Voltar

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 82/2022

PLC

82/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP nº 169, de 2022
0 a favor 10 contra
Encerrada
Tribunal de Contas
Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP nº 169, de 2022
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem Documento OFI 907 de 2022
Proposição de Lei PPC 177 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º: Alteração, Lei Complementar, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Equiparação, Direitos, Cargo, Membro, Poder Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Extensão, Conselheiro, Conselheiro Substituto, Procurador, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Hipótese, Regulamentação, Lei Complementar. Art. 2º: Extensão, Indenização (Vantagem Pecuniária), Cargo, Presidente, Vice-Presidente, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Presidente, Órgão Colegiado, Ouvidor, Corregedor, Presidência, Comissão Permanente, Assessor Especial, Regente de Ensino, Diretor, Vice-Diretor, Unidade Administrativa, Publicação, Periódico, Permissão, Recebimento, Benefício, Hipótese, Acumulação de Cargos, Aumento, Valor, Percentagem, Subsídio. Art. 3º: Aumento, Valor, Percentagem, Indenização (Vantagem Pecuniária), Subsídio, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral. Art. 4º: Alteração, Prazo, Processo Judicial.
Assunto geral Organização Administrativa
Pessoal
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Documentos
Tramitação
23
22
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1