PL PROJETO DE LEI 175/2007
DETERMINA QUE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EMITIDOS POR VIA DA INTERNET PARA OS CIDADÃOS, SEJAM CERTIFICADOS DE ACORDO COM A ICP-BRASIL.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PFL)
Situação: ARQUIVADO