Proposta de Emenda à Constituição Nº 9/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (SALVO NAS HIPÓTESES DE INICIATIVA PRIVATIVA E DE MATÉRIA INDELEGÁVEL, A INICIATIVA POPULAR PODE SER EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI, SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, DEZ MIL ELEITORES DO ESTADO, EM LISTA ORGANIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELA IDONEIDADE DAS ASSINATURAS.)
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Participações encerradas.
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