PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 9/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (SALVO NAS
HIPÓTESES DE INICIATIVA PRIVATIVA E DE MATÉRIA INDELEGÁVEL, A
INICIATIVA POPULAR PODE SER EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI, SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, DEZ MIL
ELEITORES DO ESTADO, EM LISTA ORGANIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA
LEGALMENTE CONSTITUÍDA, QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELA IDONEIDADE DAS
ASSINATURAS.)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/03/2011
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS HENRIQUE. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS HENRIQUE. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
16/03/2011
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. CÉLIO MOREIRA E DEP. GUSTAVO VALADARES. SUPLENTES: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS E DEP. MAURI TORRES. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVO: DEP. CARLOS HENRIQUE. SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PUBLICADA NO DL EM 17/3/2011, PÁG 76 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 18/2/2011.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. CÉLIO MOREIRA E DEP. GUSTAVO VALADARES. SUPLENTES: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS E DEP. MAURI TORRES. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVO: DEP. CARLOS HENRIQUE. SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PUBLICADA NO DL EM 17/3/2011, PÁG 76 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 18/2/2011.