PL PROJETO DE LEI 1330/2003
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DE VISITANTES DE SENTENCIADOS E PRESOS PROVISÓRIOS NAS UNIDADES PRISIONAIS E CADEIAS PÚBLICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 16302 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 16302 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2003
Proposição de Lei PRL 17206 2006
Proposições relacionadas
VET 17206 de 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INFORMATIZADOS OU DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CADEIAS PÚBLICAS DO ESTADO PARA IDENTIFICAR VISITANTES DE SENTENCIADOS E PRESOS PROVISÓRIOS NA ENTRADA E NA SAÍDA. EXIGE O CADASTRAMENTO DOS VISITANTES MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E MANTÉM A OBRIGATORIEDADE DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE REVISTA PESSOAL E DE OBJETOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA E SUPRIME O DETALHAMENTO DE EQUIPAMENTOS QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS VISITANTES.
Legislação citada LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2003
Proposição de Lei PRL 17206 2006
Proposições relacionadas
VET 17206 de 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INFORMATIZADOS OU DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CADEIAS PÚBLICAS DO ESTADO PARA IDENTIFICAR VISITANTES DE SENTENCIADOS E PRESOS PROVISÓRIOS NA ENTRADA E NA SAÍDA. EXIGE O CADASTRAMENTO DOS VISITANTES MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E MANTÉM A OBRIGATORIEDADE DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE REVISTA PESSOAL E DE OBJETOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA E SUPRIME O DETALHAMENTO DE EQUIPAMENTOS QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS VISITANTES.
Legislação citada LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
04/10/2006
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1748/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17206.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1748/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17206.
04/10/2006
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
07/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16302 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 656 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17206 2006. PUBLICADA NO DL EM 24/8/2006, PÁG 36 COL 3.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16302 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 656 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17206 2006. PUBLICADA NO DL EM 24/8/2006, PÁG 36 COL 3.
20/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1534/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17206 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1534/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17206 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 50 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 50 COL 1.
18/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
04/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 4.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 4.
15/09/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
31/08/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 1/9/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 1/9/2005.
09/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2004, PÁG 27 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2004, PÁG 27 COL 4.
25/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2004, PÁG 20 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2004.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2004, PÁG 20 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2004.
15/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
13/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2004, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 14/4/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2004, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 14/4/2004.
19/02/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
18/12/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/12/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/12/2003.