Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

485 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19906/2026

Requer seja encaminhado à Corregedoria e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que apurem as circunstâncias da abordagem, da prisão e da condução de M. A. S. por suspeita de transporte irregular de eleitores no Município de Aguanil, no dia do segundo turno das eleições de 2026.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23751/2026

Requer seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração urgente das denúncias de graves violações de direitos humanos na Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23762/2026

Requer seja encaminhado à Corregedoria e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que apurem as circunstâncias da abordagem, da prisão e da condução de M. A. S. por suspeita de transporte irregular de eleitores no Município de Aguanil, no dia do segundo turno das eleições de 2026.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23769/2026

Requer seja realizada visita à Penitenciária Francisco Sá, no Município de Francisco Sá, para verificar a aplicação dos procedimentos previstos na Resolução Sejusp nº 718, de 7/4/2026, e seus efeitos sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade e de seus familiares e sobre o exercício da defesa técnica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23770/2026

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pedido de informações sobre a Resolução Sejusp nº 718, de 7/4/2026, consubstanciadas em manifestação técnica acerca da compatibilidade da referida norma com a legislação de execução penal e com as diretrizes nacionais de política criminal e penitenciária, bem como sobre as providências que entender cabíveis relativamente a essa resolução.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23772/2026

Requer seja realizada visita à Secretaria Nacional de Políticas Penais para obter subsídios técnicos acerca da compatibilidade da Resolução Sejusp nº 718, de 7/4/2026, com a legislação de execução penal e a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, bem como discutir possíveis medidas de acompanhamento e fiscalização, no âmbito das atribuições da referida secretaria.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23354/2026

Requerem seja encaminhado à Embaixada de Israel pedido de providências para exigir o fim do genocídio do povo palestino em Gaza, a libertação dos presos políticos nos cárceres de Israel e o fim de quaisquer formas de ingerência do governo israelense no Brasil e em suas instituições que culminem em ataques ao direito democrático de expressão.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19923/2026

Requer seja encaminhado à Embaixada de Israel pedido de providências para exigir o fim do genocídio do povo palestino em Gaza, a libertação dos presos políticos nos cárceres de Israel e o fim de quaisquer formas de ingerência do governo israelense no Brasil e em suas instituições que culminem em ataques ao direito democrático de expressão.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19803/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para levantamento das condições estruturais, operacionais e de segurança da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho e para adoção de medidas destinadas ao reforço do efetivo, da estrutura, dos equipamentos e dos recursos de segurança da unidade.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19859/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para realização urgente de levantamento das condições da custódia, da circulação e das atividades desempenhadas por determinados presos na unidade prisional de Jaboticatubas, bem como das autorizações e das circunstâncias relacionadas às situações relatadas.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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