Requer seja realizada audiência pública para debater a política estadual de dignidade menstrual no sistema prisional.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita ao Presídio de Paracatu, no Município de Paracatu, para verificar "in loco" as condições estruturais e operacionais da referida unidade prisional, em razão dos recentes acontecimentos que envolveram a morte de um detento no interior de uma de suas celas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, no dia 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, que teria sido vítima de agressões físicas em decorrência de uma briga interna entre detentos em uma cela com 19 pessoas, esclarecendo-se quais providências foram adotadas para apurar as circunstâncias da morte do custodiado; se existe procedimento de investigação interno aberto para apuração da responsabilidade dos servidores e da direção da unidade prisional; qual o número oficial de presos atualmente custodiados no Presídio de Paracatu, o número máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava o Sr. Daniel estava dentro dos padrões legalmente estabelecidos; qual era a escala de agentes penitenciários no dia 13/6/2025; se os agentes estavam presentes e de plantão e por qual motivo as agressões não foram contidas em tempo hábil; se a família do detento foi formalmente comunicada sobre os fatos e assistida pela unidade prisional ou pelo Estado; quais medidas preventivas foram adotadas para que casos semelhantes não voltem a ocorrer; e se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico para os demais custodiados da unidade após o ocorrido; com o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, dos laudos periciais e de quaisquer relatórios administrativos elaborados sobre o episódio.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante da grave ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, em 13/6/2025, quando, segundo denúncias, uma briga generalizada resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, com a instauração de procedimento de investigação para apuração das circunstâncias do óbito; a verificação da possível superlotação da cela e da adequação das condições estruturais da unidade prisional; a apuração de eventual omissão ou negligência por parte da administração do presídio e dos agentes penitenciários de plantão, especialmente em razão da alegada ausência de intervenção para contenção das agressões; a solicitação, se necessário, da realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de documentos, como boletim de ocorrência, registros internos e laudo necroscópico; bem como a adoção de medidas para responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos na violação de direitos e para a garantia das devidas assistências à família da vítima.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, em articulação com os demais órgãos e Poderes, tome as medidas necessárias ao cumprimento integral de todas as recomendações contidas no Relatório da Missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos sobre Denúncias de Violações de Direitos Humanos em Minas Gerais, de 2024, visando à garantia dos direitos humanos da população privada de liberdade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado