Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

485 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19789/2026

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público pedido de providências para construção de solução consensual que viabilize as reformas e adequações necessárias à continuidade do funcionamento do Presídio de Monte Carmelo.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19903/2026

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pedido de informações sobre a Resolução Sejusp nº 718, de 7/4/2026, consubstanciadas em manifestação técnica acerca da compatibilidade da referida norma com a legislação de execução penal e com as diretrizes nacionais de política criminal e penitenciária, bem como sobre as providências que entender cabíveis relativamente a essa resolução.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19912/2026

Requer seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração urgente das denúncias de graves violações de direitos humanos na Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23261/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, em caráter de urgência, de informações sobre a ocorrência de casos de tuberculose entre pessoas privadas de liberdade custodiadas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, e para adoção das medidas necessárias à proteção dos policiais penais e dos demais servidores da unidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19526/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, em caráter de urgência, de informações sobre a ocorrência de casos de tuberculose entre pessoas privadas de liberdade custodiadas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, e para adoção das medidas necessárias à proteção dos policiais penais e dos demais servidores da unidade.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 6034/2026

Dispõe sobre diretrizes para o preenchimento de vagas e a transferência de pessoas privadas de liberdade para os centros de reintegração social administrados pelas associações de proteção e assistência aos condenados no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19265/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apurar os procedimentos adotados pela Diretoria de Segurança Externa no planejamento e na execução de escoltas de pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19348/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Pública em Francisco Sá e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Sá pedido de providências para inspeção no presídio de segurança máxima localizado nesse município, apuração de denúncias de violações de direitos humanos e adoção das medidas necessárias para assegurar a integridade física e psíquica das pessoas privadas de liberdade e restabelecimento das condições mínimas de custódia previstas na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e nos tratados internacionais de direitos humanos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22879/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apurar os procedimentos adotados pela Diretoria de Segurança Externa no planejamento e na execução de escoltas de pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22642/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Pública em Francisco Sá e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Sá pedido de providências para inspeção no presídio de segurança máxima localizado nesse município, apuração de denúncias de violações de direitos humanos e adoção das medidas necessárias para assegurar a integridade física e psíquica das pessoas privadas de liberdade e o restabelecimento das condições mínimas de custódia previstas na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e nos tratados internacionais de direitos humanos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados