Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos e garantias dos apenados das unidades prisionais do Município de Juiz de Fora.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita às unidades prisionais do Município de Juiz de Fora para averiguar violações de direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, no dia 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, que teria sido vítima de agressões físicas em decorrência de uma briga interna entre detentos em uma cela com 19 pessoas, esclarecendo-se quais providências foram adotadas para apurar as circunstâncias da morte do custodiado; se existe procedimento de investigação interno aberto para apuração da responsabilidade dos servidores e da direção da unidade prisional; qual o número oficial de presos atualmente custodiados no Presídio de Paracatu, o número máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava o Sr. Daniel estava dentro dos padrões legalmente estabelecidos; qual era a escala de agentes penitenciários no dia 13/6/2025; se os agentes estavam presentes e de plantão e por qual motivo as agressões não foram contidas em tempo hábil; se a família do detento foi formalmente comunicada sobre os fatos e assistida pela unidade prisional ou pelo Estado; quais medidas preventivas foram adotadas para que casos semelhantes não voltem a ocorrer; e se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico para os demais custodiados da unidade após o ocorrido; com o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, dos laudos periciais e de quaisquer relatórios administrativos elaborados sobre o episódio.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis diante da grave ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, onde, segundo denúncias recebidas por este mandato, houve uma briga generalizada, em 13/6/2025, que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves e que, para tanto, seja instaurado procedimento de investigação para apuração das circunstâncias dessa morte; averiguada a possível superlotação da cela e a adequação das condições estruturais do Presídio de Paracatu; verificada possível omissão ou negligência por parte da administração da unidade e dos agentes penitenciários de plantão, especialmente diante da ausência de intervenção ou contenção das agressões; solicitada, se necessário, a realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de documentos, como boletim de ocorrência, registro da ocorrência interna e laudo necroscópico; e tomadas as medidas necessárias para responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos na violação de direitos, bem como asseguradas as devidas garantias à família da vítima; e seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre a lotação do Presídio de Paracatu, os seus protocolos de segurança e a apuração administrativa dessa grave ocorrência.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais - OAB-MG - documento contendo as sugestões apresentadas no debate público Plano Estadual Pena Justa, realizado pela Comissão de Direitos Humanos, em 7/7/2025, com a finalidade de debater a elaboração do Plano Estadual de Políticas Penais, no âmbito do Plano Nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ao Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria- Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Defensoria Pública-Geral do Estado e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Especial da comissão, que teve por finalidade debater a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia da dignidade menstrual às mulheres e pessoas que menstruam no sistema prisional do Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de providências para a abertura ou a confirmação da existência de inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido, na qual, segundo relatos, havia 19 pessoas custodiadas; a apuração da dinâmica dessa briga e de suas causas e a identificação dos envolvidos; e a verificação da capacidade da cela e das condições da custódia, considerando o número excessivo de internos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja reavaliada a atual logística de condução de presos oriundos do Município de Itinga, com o objetivo de reduzir os deslocamentos extensos realizados pelos policiais militares durante esse procedimento.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja reavaliada a atual logística de condução de presos oriundos do Município de Itinga, com o objetivo de reduzir os deslocamentos extensos realizados pelos policiais militares durante esse procedimento.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
