PL PROJETO DE LEI 5820/2026
PL 5820/2026
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Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza a instituição de fundos rotativos para gerir recursos das atividades laborais desenvolvidas por pessoas privadas de liberdade destinados à manutenção e ao aprimoramento das unidades prisionais. Estabelece diretrizes para a gestão e aplicação desses recursos, prevê sua utilização em manutenção, capacitação e aquisição de insumos, e autoriza parcerias para ampliar as atividades laborais no sistema prisional.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza a instituição de fundos rotativos para gerir recursos das atividades laborais desenvolvidas por pessoas privadas de liberdade destinados à manutenção e ao aprimoramento das unidades prisionais. Estabelece diretrizes para a gestão e aplicação desses recursos, prevê sua utilização em manutenção, capacitação e aquisição de insumos, e autoriza parcerias para ampliar as atividades laborais no sistema prisional.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
23/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 84. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 84. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.