Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para promover a implementação das ações do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp – no âmbito das unidades prisionais, com a realização de grupos de apresentação e grupos reflexivos com pessoas na fase pré-egressa, como forma de promover o vínculo prévio com o público atendido, favorecendo seu acompanhamento após a liberdade e o processo de reintegração social; e ampliar a execução das ações voltadas para a qualificação e inserção produtiva das pessoas egressas do sistema prisional, com foco na empregabilidade e na geração de renda, incluindo a oferta de cursos profissionalizantes e oficinas de desenvolvimento de competências socioemocionais, de maneira a contribuir para a reinserção social e a autonomia econômica desse público.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Vara de Execuções Criminais em Ribeirão das Neves pedido de providências para apuração das circunstâncias da morte de Yuri Gustavo Martins, de 22 anos, ocorrida em 8/11/2025, no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a correção das irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária do Município de São Joaquim de Bicas no Presídio São Joaquim de Bicas II, conforme relatório constante do Processo SEI nº 1320.010045945/2025-04, encaminhado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - por meio do Memorando SES/URSBH-CVS-Nuvisa nº 601/2025, especialmente a ampliação imediata da equipe médica e da estrutura da enfermaria, de modo a atender pelo menos 20% da população carcerária, com protocolos específicos para idosos, pessoas com deficiência e estrangeiros, incluindo tradução de documentos e atendimento especializado; e a substituição de todas as caixas utilizadas para a distribuição de alimentação nas celas por recipientes higienizáveis e adequados.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita ao Presídio de Vespasiano e ao Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, nesse município, para verificar eventuais irregularidades e assegurar a observância dos direitos humanos das mulheres privadas de liberdade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a implementação de cursos ou programas profissionalizantes e de qualificação técnica para as pessoas privadas de liberdade no Presídio de São Joaquim de Bicas II, em razão da ausência de parcerias com entidades públicas ou privadas para oferta de vagas e atividades laborais, conforme constatado no relatório de inspeção da Vigilância Sanitária da referida unidade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado