Projeto de Lei Nº 608/2011
ACRESCENTA O ART 2 - A À LEI 16685, DE 11 DE JANEIRO DE 2007. (DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS QUE PERMITAM UMA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE EQUIPAMENTO LOCADO, À QUAL SE RECORRERÁ SE HOUVER NECESSIDADE DE RECONHECÊ-LO).
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Participações encerradas.
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