Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

667 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11297/2022

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para isentar da cobrança dos serviços de saneamento as residências que foram atingidas pelas chuvas, comprovando os danos materiais decorrentes, nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10596/2022

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para a suspensão da bandeira tarifária vermelha de escassez hídrica, aplicada no Estado de Minas Gerais desde setembro de 2021, tendo em vista os graves prejuízos sociais e econômicos enfrentados pelos mineiros por causa das fortes chuvas que assolaram o Estado nos últimos meses.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10586/2022

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para garantirem a realização de testes de avaliação da qualidade do solo e da água na região da Colônia Santa Isabel, considerando-se a possibilidade de existência de rejeitos de mineração, especialmente após as enchentes que ocorreram em janeiro deste ano.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10581/2022

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais medidas têm sido tomadas para assegurar a manutenção das condições sociais, da cultura e da dignidade dos povos ribeirinhos e ilheiros do Município de Governador Valadares, fortemente atingidos pelos rejeitos de mineração, pela contaminação do Rio Doce e, recentemente, pelas enchentes no mês de janeiro.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10580/2022

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Governador Valadares pedido de informações sobre quais medidas têm sido tomadas para assegurar a manutenção das condições sociais, da cultura e da dignidade dos povos ribeirinhos e ilheiros do município, fortemente atingidos pelos rejeitos de mineração, pela contaminação do Rio Doce e, recentemente, pelas enchentes no mês de janeiro.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10610/2022

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que proceda, de maneira imediata e urgente, à recuperação da Rodovia MG-158, na altura no Km 21, no Município de Passa-Quatro, e à manutenção da manilha que está localizada logo abaixo desse trecho, em razão do risco de acúmulo de água da chuva que poderá acarretar novos deslizamentos, vindo a atingir as residências dos moradores do Bairro Rio das Pedras, no referido município.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3548/2022

Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados ou extraviados em decorrência de catástrofes da natureza. 

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10516/2022

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a urgente recuperação das rodovias sob sua responsabilidade danificadas pelas fortes chuvas que atingiram o Estado na primeira quinzena de janeiro deste ano.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10515/2022

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre todas as medidas realizadas e previstas para restauração das rodovias sob sua responsabilidade danificadas pelas fortes chuvas que atingiram o Estado na primeira quinzena de janeiro deste ano.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10488/2022

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para isentar da cobrança dos serviços de saneamento as residências que foram atingidas pelas chuvas, comprovando os danos materiais decorrentes, nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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