Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

667 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10489/2022

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para isentar da cobrança dos serviços de energia elétrica as residências que foram atingidas pelas chuvas, comprovando os danos materiais decorrentes, nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11535/2022

Requerem seja realizada audiência pública para  debater o impacto da intensificação das chuvas e do modelo de mineração vigente nos direitos humanos da população do Estado, dando ensejo a inúmeras violações.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11478/2022

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos das últimas enchentes na aldeia Naô Xohã, que levaram a lama do crime da Vale em Brumadinho para dentro do território, tornando as condições de permanência da aldeia as margens do Rio Paraopeba insalubres. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11398/2022

Requer seja realizada audiência pública para debater o quadro de risco e violações de direitos das populações atingidas pela mineração no contexto pós-chuvas e alagamentos no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11310/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que cumpram a Lei 23797, de 20 de janeiro de 2021, que prevê a possibilidade de isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os atingidos por enchentes.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11441/2022

Requerem seja realizada audiência pública para debater a intensificação das chuvas decorrente da emergência climática, o modelo de mineração vigente e a sua relação com impactos e violações de direitos humanos, incluindo o direito ao meio ambiente equilibrado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11399/2022

Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos da população do Distrito de São Sebastião das Águas Claras, em Nova Lima, no contexto pós-chuvas associado às obras emergenciais realizadas no território, em razão do acionamento do plano de emergência pela mineradora Vale S.A., mediante o risco iminente de rompimento das barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11311/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que conceda isenção das taxas de segunda via de documentos, como identidade e carteira de motorista, para os atingidos pelas chuvas e demais eventos climáticos e ambientais ocorridos em Minas Gerais nas últimas semanas, assim como realizem mutirões nas regiões atingidas para facilitar a retirada desses documentos, garantindo dignidade para os mineiros impactados pelas recentes tragédias.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11288/2021

Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que isente de cobrança de tarifas as residências afetadas pela chuvas e inundações no Estado, em dezembro de 2021, em especial Salinas e Santana do Deserto.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10434/2022

Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que isente de cobrança de tarifas as residências afetadas pela chuvas e inundações no Estado, em dezembro de 2021, em especial Salinas e Santana do Deserto.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados