Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

667 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3454/2022

Dispõe sobre a suspensão de cobrança de faturas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgoto das famílias e estabelecimentos atingidos pelas fortes chuvas. 

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3452/2022

Autoriza o Poder Executivo a pagar auxílio emergencial aos municípios atingidos pelas fortes chuvas e às pessoas físicas ou jurídicas que tenham perdido suas moradias ou seus estabelecimentos.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10284/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite  decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de  dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Proposição não recebida

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10260/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja avaliada a criação de um fundo de amparo especial, destinado aos cidadãos impactados pelas fortes chuvas que atingiram diversas cidades de nosso Estado no mês de janeiro de 2022.

Autoria: Deputado Gustavo Mitre (PSC)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10259/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja avaliada a criação de uma comissão temporária de suporte e avaliação de danos causados pelas fortes chuvas que assolaram Minas Gerais, especialmente nos últimos dias.

Autoria: Deputado Gustavo Mitre (PSC)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10257/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à antecipação do pagamento de parcelas do acordo celebrado entre o Governo de Estado e os municípios que decretaram estado de calamidade pública em decorrência das fortes chuvas que atingiram o Estado, referente ao repasse de tributos em atraso, e ao pagamento das emendas parlamentares extraorçamentárias, que se encontram pendentes.

Autoria: Deputado Gustavo Mitre (PSC)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10246/2021

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas ao amparo às milhares de famílias atingidas pelas chuvas no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em uma ação coordenada das várias secretarias de Estado que garantam, além de assistência humanitária imediata, o envio de recursos às prefeituras, para reconstrução das casas, vias públicas e estradas.

Autoria: Deputado André Quintão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Virgílio Guimarães (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10262/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o integral cumprimento da Lei 23797, de 20 de janeiro de 2021, quanto à emissão de ato de isenção de tarifas de energia elétrica e de água e esgoto (Cemig e Copasa) aos municípios mineiros atingidos pelas enchentes decorrentes de precipitações intensas no início de janeiro de 2022.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10263/2022

Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a urgente recuperação das rodovias sob sua responsabilidade danificadas pelas fortes chuvas que atingiram o Estado na primeira quinzena de janeiro deste ano. 

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10229/2021

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para a reconstrução da ponte que liga a maior região rural do Município de Serranópolis de Minas, que caiu no dia 12 de dezembro de 2021, com o alto volume de chuvas, deixando as regiões do Gerais e Pontal sem acesso à sede do município.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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