Projeto de Lei Nº 3452/2022
Autoriza o Poder Executivo a pagar auxílio emergencial aos municípios atingidos pelas fortes chuvas e às pessoas físicas ou jurídicas que tenham perdido suas moradias ou seus estabelecimentos.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Autoriza o Poder Executivo a pagar auxílio emergencial aos municípios atingidos pelas fortes chuvas e às pessoas físicas ou jurídicas que tenham perdido suas moradias ou seus estabelecimentos.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).