Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

667 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11187/2021

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite  decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a  suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9737/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para execução de plano de contingência e mitigação na cidade de Alvinópolis, atingida, nos últimos dias, pelas fortes chuvas, que provocaram destruição e danos à infraestrutura local, como as estradas, gerando enormes prejuízos.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9736/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para execução de plano de contingência e mitigação na cidade de Sem Peixe, atingida, nos últimos dias, pelas fortes chuvas, que provocaram destruição e danos à infraestrutura local, como as estradas, gerando enormes prejuízos.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10158/2021

Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para a urgente recuperação das estradas sob sua responsabilidade danificadas pelas fortes chuvas que atingem a região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10157/2021

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que edite norma com vistas à concessão de isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais dos municípios atingidos pelas fortes chuvas na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, conforme previsto na Lei 23797, de 20/1/2021.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10159/2021

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10160/2021

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a urgente recuperação das estradas sob sua responsabilidade danificadas pelas fortes chuvas que atingem a região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10631/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado novo termo de compromisso para trocar portas e janelas da Escola Estadual Padre Frederico Vienken, em Juiz de Fora, que já se encontra em reforma, mas sofreu vários danos em decorrência das últimas chuvas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9704/2021

Requer seja encaminhado à  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a conhecimento, acompanhamento e tomada de decisões cabíveis acerca das supostas violações de direitos humanos ocorridas contra 74 imigrantes indígenas venezuelanos da etnia warao, dentre eles crianças, idosos e gestantes, alojados, desde 28 de setembro, no Abrigo São Paulo, no Bairro Primeiro de Maio, em Belo Horizonte, em espaço superlotado e destinado à população de rua, onde ficam amontoados em condição de insalubridade, agravada pelos riscos da pandemia de covid-19.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9676/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado novo termo de compromisso para trocar portas e janelas da Escola Estadual Padre Frederico Vienken, em Juiz de Fora, que já se encontra em reforma, mas sofreu vários danos em decorrência das últimas chuvas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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