RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11310/2022
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, à Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. -
Copanor - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de
providências para que cumpram a Lei 23797, de 20 de janeiro de
2021, que prevê a possibilidade de isenção das tarifas de água, esgoto
e energia elétrica para os atingidos por enchentes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que cumpram a Lei 23797, de 20 de janeiro de 2021, que prevê a possibilidade de isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os atingidos por enchentes.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que cumpram a Lei 23797, de 20 de janeiro de 2021, que prevê a possibilidade de isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os atingidos por enchentes.
Indexação
Tramitação