PL PROJETO DE LEI 3271/2021
Dispõe sobre a ampliação dos serviços disponibilizados pelo MG-APP e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a ampliação dos serviços disponibilizados pelo MG-APP e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Institui a obrigatoriedade de as receitas de medicamentos serem redigidas de forma legível.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o funcionamento de postos de medicamentos no Estado.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a entrega de medicamentos, pelo Estado, por meio dos centros de saúde municipais.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Acrescenta o art 8º-F à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o art 8º-E à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: LEI 23954 2021 - Lei Ordinária
Institui o Programa Solidare - Farmácia Solidária - conscientização, doação, reaproveitamento, dispensação para a população e descarte de medicamentos no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Autoriza a criação das "Farmácias Vivas" pelo Poder Executivo.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: LEI 24463 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem a tratamentos de saúde e compra de medicamentos para menores, idosos, incapazes e pessoas desprovidas de recursos no Estado.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 25 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mário Henrique Caixa (PV)
Situação: LEI 25716 2026 - Lei Ordinária