Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

348 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 134/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso medicinal e terapêutico de produtos de "cannabis" (Cannabis Sativa L.) no SUS, na expectativa de garantir direitos humanos e acesso universal à população que, de modo crescente, demanda norma jurídica para orientar o tema. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 214/2023

Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol nas unidades de saúde pública e dá outras providências.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Anexado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 135/2023

Acrescenta o art 17-A à Lei 23631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 330/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a regularização do  fornecimento do medicamento Omalizumabe, utilizado no tratamento de asma grave em adultos e crianças e inserido na Relação de Medicamentos Essenciais do Estado de  Minas Gerais - Rememg - 2023, tendo em vista inúmeras queixas no sentido de que o medicamento se encontra em falta na farmácia regional estadual e que sua ausência coloca em risco de vida aqueles que dependem do seu fornecimento, especialmente em razão da ausência de recursos para aquisição particular.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 32/2023

Cria o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 261/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a regularização de fornecimento do medicamento acitretina/neotigazon, tão essencial e efetivo no tratamento da maioria das formas hereditárias de ictiose e psoríase.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 257/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regularizado o fornecimento dos medicamentos relacionados na tabela fornecida pela SES, bem como sejam apurados, via processo administrativo competente, os descumprimentos contratuais por parte dos respectivos fornecedores, com a aplicação das sanções legais e contratuais pertinentes, nos termos da legislação licitatória que rege cada um dos contratos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6033/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação de produtos à base de "cannabis" sob prescrição médica feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3977/2022

Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3274/2021

Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de "canabidiol" pelo sistema público de saúde do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

127 a favor 2 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados