PL PROJETO DE LEI 2710/2021
PL 2710/2021
Agora
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Acrescenta o art 8º-F à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a Legislação Tributária do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2021
Observação Isenta de imposto medicamento para Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDHA. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Isenção, Imposto, Medicamento, Utilização, Tratamento, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2021
Observação Isenta de imposto medicamento para Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDHA. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Isenção, Imposto, Medicamento, Utilização, Tratamento, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Documentos
Tramitação
27/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
20/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2021, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 24/5/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2021, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 24/5/2021.