Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências, e a Lei Complementar 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LCP 151 2019 - Lei Complementar
Dispõe sobre a autorização para não ajuizar, não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23172 2018 - Lei Ordinária
Institui o Dia do Procurador do Estado.
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSD)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo que menciona e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21776 2015 - Lei Ordinária
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE O CHEFE DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.)
Autoria: DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PMDB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PSDB), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO IRANI BARBOSA (PSDB), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO PADRE JOÃO (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PSDB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB), DEPUTADO WELITON PRADO (PT), DEPUTADO DIMAS FABIANO (PP) e DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUI NO ROL DE PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DO ESTADO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS ATINENTES AOS FEITOS SOB SEU PATROCÍNIO).
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR
