PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2007
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2-A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE. (AUTORIZA A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO A DEFENDER OS MEMBROS DOS CONSELHOS DOS PODERES DO ESTADO NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO E EXERÇAM FUNÇÃO SEM CARGO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 97 2007 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 97 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2007
Origem
MSG 30 de 2007
Proposição de Lei PPC 104 2007
Proposições relacionadas
MSG 30 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE. ESTENDE AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DOS PODERES DO ESTADO AS REGRAS RELATIVAS À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E À CONSULTORIA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AINDA QUE NÃO SEJAM REMUNERADOS E EXERÇAM FUNÇÃO SEM CARGO.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 16142 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9028 1995 - LEI FEDERAL
DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2007
Origem
MSG 30 de 2007
Proposição de Lei PPC 104 2007
Proposições relacionadas
MSG 30 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE. ESTENDE AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DOS PODERES DO ESTADO AS REGRAS RELATIVAS À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E À CONSULTORIA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AINDA QUE NÃO SEJAM REMUNERADOS E EXERÇAM FUNÇÃO SEM CARGO.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 16142 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9028 1995 - LEI FEDERAL
DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/08/2007
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1653/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 97.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1653/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 97.
02/07/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 97 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/7/2007. VETADO O ART. 2. MENSAGEM 65 2007 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 104 2007. PUBLICADA NO DL EM 6/7/2007, PÁG 54 COL 3.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 97 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/7/2007. VETADO O ART. 2. MENSAGEM 65 2007 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 104 2007. PUBLICADA NO DL EM 6/7/2007, PÁG 54 COL 3.
12/06/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1043/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 104 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1043/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 104 PARA SANÇÃO.
06/06/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/06/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2007, PÁG 63 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2007, PÁG 63 COL 3.
05/06/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/6/2007, PÁG 56 COL 2. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO O PROJETO, SALVO EMENDA. APROVADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2007.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/6/2007, PÁG 56 COL 2. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO O PROJETO, SALVO EMENDA. APROVADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2007.
30/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2007, PÁG 46 COL 4.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2007, PÁG 46 COL 4.
30/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
29/05/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 30/5/2007.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 30/5/2007.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2007, PÁG 64 COL 2.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2007, PÁG 64 COL 2.
21/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2007, PÁG 59 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/5/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2007, PÁG 59 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/5/2007.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
24/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 26/4/2007, PÁG 59 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/4/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 26/4/2007, PÁG 59 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/4/2007.