Lei Complementar nº 97, de 02/07/2007
ALTERA O ART. 2º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO -
AGE -, E O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE
1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE - E DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG. ESTENDE AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DOS PODERES DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E À CONSULTORIA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AINDA QUE NÃO SEJAM REMUNERADOS E EXERÇAM FUNÇÃO SEM CARGO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE - E DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG. ESTENDE AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DOS PODERES DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E À CONSULTORIA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AINDA QUE NÃO SEJAM REMUNERADOS E EXERÇAM FUNÇÃO SEM CARGO.
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